Termos de Uso

Última atualização: 01 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MaximoCRM (https://maximocrm.com.br), oferecida pela Maximo Digital Service's LTDA (CNPJ 56.348.569/0001-05), com sede na Rua Jose Lima de Almeida, 195, Floramar, Belo Horizonte/MG, CEP 31742-033 ("Maximo Digital", "nós", "nosso").

Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Definições

  • "Plataforma" ou "Serviço": o software MaximoCRM, sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) baseado em WhatsApp Business API.
  • "Usuário": pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma e contrata os serviços da Maximo Digital.
  • "Conta": workspace isolado dentro da Plataforma, identificado por um Account ID, contendo dados, configurações e usuários do contratante.
  • "Vendedor" ou "Atendente": usuário secundário criado pelo Administrador de uma Conta para atender clientes via Plataforma.
  • "Lead" ou "Contato": pessoa que se comunica via WhatsApp com o Usuário através da Plataforma.
  • "Conteúdo": qualquer informação inserida na Plataforma pelo Usuário, incluindo mensagens, áudios, vídeos, documentos, listas de leads, funis, gatilhos, etc.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, marcar o checkbox de aceite ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A Maximo Digital se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 dias por e-mail ou pela própria Plataforma.

3. Requisitos para Uso

Para utilizar o MaximoCRM, o Usuário deve:

  • Ter capacidade civil plena (18 anos ou emancipado);
  • Caso pessoa jurídica, ser representado por pessoa com poderes para contratar;
  • Possuir conta válida no Meta Business Manager e número de WhatsApp Business habilitado (Cloud API);
  • Respeitar os Termos do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms);
  • Respeitar as Políticas Comerciais do WhatsApp (https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy);
  • Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

A conta é criada exclusivamente pela equipe da Maximo Digital ou via convite de Administrador de Conta existente. O Usuário recebe credenciais (e-mail e senha temporária) que devem ser alteradas no primeiro acesso.

4.2. Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é integralmente responsável por:

  • Manter a confidencialidade da senha e demais credenciais;
  • Toda atividade realizada com sua conta;
  • Notificar a Maximo Digital imediatamente em caso de acesso não autorizado;
  • Criar contas separadas para cada membro da equipe (proibido compartilhar credenciais).

4.3. Suspensão e Encerramento

A Maximo Digital pode suspender ou encerrar contas que:

  • Violem estes Termos;
  • Sejam utilizadas para spam, fraude ou atividades ilegais;
  • Estejam inadimplentes por mais de 30 dias;
  • Recebam reiteradas reclamações ou bloqueios pela Meta;
  • Estejam sob investigação de autoridades competentes.

5. Uso Aceitável

O Usuário concorda em NÃO:

  • Enviar mensagens em massa sem consentimento prévio dos destinatários (proibido spam);
  • Utilizar a Plataforma para enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
  • Promover golpes, esquemas de pirâmide, jogos de azar ilegais ou produtos/serviços proibidos por lei;
  • Burlar limites técnicos ou de segurança da Plataforma (rate limits, validações, autenticação);
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte;
  • Utilizar o Serviço para concorrer diretamente com a Maximo Digital ou desenvolver produto similar;
  • Acessar dados de outros Usuários sem autorização (tentar quebrar o isolamento multi-tenant);
  • Compartilhar conta com terceiros não autorizados.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata, sem reembolso, e responsabilização civil e criminal.

6. Conformidade com WhatsApp Business

O Usuário declara estar ciente e se compromete a cumprir:

  • Os Termos do WhatsApp Business;
  • As Políticas Comerciais do WhatsApp;
  • As diretrizes da Meta para envio de templates aprovados;
  • Os limites de qualidade e bloqueio impostos pela Meta.

A Maximo Digital não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou rebaixamentos de qualidade aplicados pela Meta às BMs ou números do Usuário em decorrência de uso inadequado.

7. Planos, Pagamentos e Assinatura

7.1. Modalidades

O MaximoCRM é oferecido em planos com diferentes níveis de funcionalidade (TRIAL, STARTER, PRO, ENTERPRISE). Os detalhes de cada plano estão disponíveis em https://maximocrm.com.br/planos.

7.2. Pagamento

  • O pagamento é mensal ou anual, conforme contratado.
  • A cobrança é processada via Pix, boleto ou cartão de crédito (gateways externos: Stripe ou equivalente).
  • Pagamentos em atraso por mais de 5 dias podem resultar em suspensão do acesso.
  • Pagamentos em atraso por mais de 30 dias resultam em cancelamento da conta e exclusão de dados após o período legal de retenção.

7.3. Reajuste

Os valores podem ser reajustados anualmente conforme variação do IPCA ou outro índice oficial. Alterações materiais nos preços serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

7.4. Cancelamento

O Usuário pode cancelar a qualquer momento via Configurações da Conta ou solicitando ao suporte. O cancelamento se efetiva ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de período já pago.

8. Propriedade Intelectual

  • O software, marca, logotipo, design, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Maximo Digital Service's LTDA, protegidos por direitos autorais, marcas registradas e demais leis aplicáveis.
  • O Conteúdo inserido pelo Usuário permanece de propriedade do Usuário, que concede à Maximo Digital licença não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar e exibir tal Conteúdo exclusivamente para fins de operação do Serviço.
  • O Usuário garante que possui todos os direitos sobre o Conteúdo inserido e que este não viola direitos de terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a Maximo Digital NÃO se responsabiliza por:

  • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio;
  • Indisponibilidade temporária do Serviço por motivos de força maior, manutenção programada ou falhas de terceiros (Meta, Supabase, Vercel, Railway, Cloudflare, internet);
  • Conteúdo enviado pelo Usuário a Leads ou recebido de Leads;
  • Bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pela Meta às contas WhatsApp do Usuário;
  • Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em dados ou métricas da Plataforma;
  • Uso indevido da Plataforma por colaboradores ou terceiros autorizados pelo Usuário.

Em qualquer hipótese de responsabilidade civil da Maximo Digital, a indenização máxima fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

10. Garantias e Disponibilidade

  • A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de adequação a propósito específico além das previstas pela legislação consumerista aplicável.
  • Buscamos disponibilidade mensal de 99% (SLA), excetuando-se manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência) e indisponibilidades de fornecedores externos.

11. Proteção de Dados (LGPD)

  • O tratamento de dados pessoais pela Maximo Digital segue a Política de Privacidade disponível em https://maximocrm.com.br/privacy.
  • Em relação aos dados dos Leads, a Maximo Digital atua como operadora, sendo o Usuário o controlador dos dados e responsável pela obtenção do consentimento adequado dos Leads para o tratamento.
  • O Usuário se compromete a cumprir todas as obrigações de controlador previstas pela LGPD em relação aos dados dos Leads.

12. Notificações

Notificações da Maximo Digital ao Usuário serão enviadas para o e-mail cadastrado ou exibidas dentro da Plataforma. É responsabilidade do Usuário manter o e-mail atualizado e verificar regularmente.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

  • Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
  • A não exigência, pela Maximo Digital, de cumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
  • Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e demais documentos complementares, constituem o acordo integral entre as partes.

15. Contato

Maximo Digital Service's LTDA CNPJ: 56.348.569/0001-05 Endereço: Rua Jose Lima de Almeida, 195, Floramar, Belo Horizonte/MG, CEP 31742-033 E-mail: maximodigitalservice@gmail.com Website: https://maximocrm.com.br


Estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).